O Parlamento aprovou, em Abril passado, o projeto do Governo de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), para tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas. Não houve votos contra e a medida é vista como um apoio relevante à sustentabilidade da imprensa local e regional.
A proposta contou com os votos a favor do Partido Social Democrata, Chega, Partido Comunista Português, CDS – Partido Popular, LIVRE, Juntos Pelo Povo, Pessoas-Animais-Natureza e Bloco de Esquerda. O Partido Socialista e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.
A nova legislação torna claro que as autarquias têm de divulgar nos jornais do seu concelho e nos meios de comunicação local as decisões que influenciam diretamente a vida dos munícipes.
O debate parlamentar mostrou consenso político em torno desta matéria, pois evidenciou as vantagens de tornar mais transparentes as deliberações dos órgãos autárquicos, e também contribuir para garantir a sustentabilidade dos jornais locais, através da obrigatoriedade de publicitação.
A ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional congratula-se com a discussão e o apoio manifestado nas intervenções de todas as bancadas. Esta iniciativa legislativa representa uma vitória há muito aguardada pelo setor. Para a ANIR, este diploma reconhece, finalmente, que a sustentabilidade da imprensa de proximidade é um pilar fundamental da democracia. E que contribui de forma insubstituível para a transparência da gestão autárquica.
“Ao fim de precisamente seis anos a persistir, a propor soluções para esta alteração de Lei, a ANIR partilha com os seus sócios o enorme regozijo”, considera a associação.
Para o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro tratou-se de ” um dia muito bom para a comunicação social, regional e local”.
“Nós, permitam-me falar em nome de todos nós, agradecemos muito às milhares de mulheres e homens que fazem jornalismo, que fazem rádio, jornais e televisão regional e local. Hoje estamos ao lado deles, agradecendo e apoiando na sua ação, porque ela é fundamental para uma comunicação social livre, profissional, independente, que é indispensável para a nossa democracia vibrante”, acentuou.
O ministro considera que “as empresas de comunicação social, públicas, privadas e cooperativas, vivem momentos de grande desafio sobre a sua sustentabilidade”.
“Se é assim para o setor todo, na comunicação social de proximidade esse desafio é muito maior. É preciso impedir desertos noticiosos, onde quer que haja portugueses no território de Portugal continental, nas regiões autónomas e na diáspora, deve haver uma atenção da comunicação social regional e local profissional”, ressalvou.
Também a Entidade Reguladora para a Comunicação Social valorizou as várias dimensões da Proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.
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