Decorre até 30 de março o período de discussão pública do projeto do Regulamento de Gestão da “Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira“.
Conforme mencionado no Aviso publicado no passado dia 11 de janeiro de 2024, na 2.ª Série Diário da República, “O projeto de regulamento pode ser consultado durante o horário normal de expediente da Associação de Municípios do Douro e Tâmega, nas Câmaras Municipais de Amarante, Baião e Marco de Canaveses, nos dias úteis e nas horas normais de expediente, e nos sítios eletrónicos oficiais da Associação de Municípios do Douro e Tâmega (www.douroetamega.pt), dos Municípios de Amarante, Baião e Marco de Canaveses e do portal Participa (www.participa.pt/pt/douroetamega)”.
Consumada a criação da Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira, e tendo em vista a adoção de medidas eficazes que permitam a manutenção e valorização da diversidade biológica e geológica, dos ecossistemas e dos seus serviços, e o caráter da paisagem, assim como a mitigação de fatores de risco, históricos e emergentes, a preservação e manutenção do património cultural e o envolvimento das populações locais na economia e gestão sustentável do território, importa agora proceder à aprovação do seu regulamento de gestão.
O presente regulamento de gestão consiste no conjunto de regras que, em função da salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais, definem quais as ações permitidas, as ações condicionadas ao cumprimento de determinados parâmetros e condições nelas estabelecidas e as ações interditas, e é elaborado nos termos do disposto no artigo 15.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Toda a pessoa interessada em consultar e fazer parte da discussão do projeto pode fazê-lo através dos meios disponibilizados.
